Resource type
Author/contributor
- República de Moçambique (Author)
Name of Act
Decreto n.º 47/2018
Abstract
Decreto n.º 47/2018: Concernente à revisão dos Programas de Segurança Social Básica, criados pelo Decreto n.º 52/2011, de 12 de Outubro e revoga o Decreto n.º 52/2011, de 12 de Outubro.
Code
Boletim da República
Code Number
I Série - Número 153
Date Enacted
06/08/2018
Language
Português
URL
Accessed
2023-03-06
Citation
Decreto n.o 47/2018, Boletim da República (2018). https://gazettes.africa/archive/mz/2018/mz-government-gazette-series-i-dated-2018-08-06-no-153.pdf
Themes / Temas
Geography / Geografia
Language / Linguagem
Link to this record