Colateralização dos títulos de terra em Moçambique: bases para sua viabilização

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Title
Colateralização dos títulos de terra em Moçambique: bases para sua viabilização
Abstract
No âmbito do processo de Revisão da Política Nacional de Terras e para responder aos consensus alcançados na IX Sessão do Forum de Consulta sobre as Terras (FCT) que incluiam a viabilização da transmissibilidade dos títulos de uso e aproveitamento da terra (DUAT) tornando este processo mais flexível, foi encomendado o presente estudo que tem como objectivo aferir, dentro do actual quadro legal, a viabilidade, sob o ponto de vista de oferta e da procura, da possibilidade de se implementar um programa de empréstimos, oferecendo como garantia, o DUAT. Do estudo resultará um ensaio piloto para testar os pressupostos que o estudo adopta como base, e que vão permitir a colateralização do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT) sem ferir os dispositivos legais vigentes. Também dele resulta a recomendação para a inclusão de elementos de clarificação no regulamento de terras o que tornará explícito que a colateralização do DUAT não é proibida. Para a realização deste trabalho foi feita uma revisão bibliográfica que incluiu os relatórios e declarações finais dos Foruns de Consulta sobre Terras, documentos do governo relativos à matéria de terras e estudos sobre a transmissibilidade dos títulos de uso e aproveitamento da terra. Também foi revista diversa legislação com impacto no uso e aproveitamento da terra com destaque para a Constituição da República, Lei e Regulamento de Terras, Código do Registo Predial e a legislação que cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
Institution
USAID
Date
2021-01
Pages
42
Language
pt
Accessed
2023-03-15
Library Catalogue
Zotero
Citation
Hamela, H., Macaringue, J., & Rose, I. (2021). Colateralização dos títulos de terra em Moçambique: bases para sua viabilização (p. 42). USAID. https://www.open.ac.uk/technology/mozambique/sites/www.open.ac.uk.technology.mozambique/files/files/Estudo%20da%20Viabilidade%20da%20Colateralizac%CC%A7a%CC%83o%20do%20DUAT%20em%20Moc%CC%A7ambique_Relato%CC%81rio%20Preliminar.pdf
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