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O presente Regulamento estabelece as formas de organização e funcionamento dos Conselhos Consultivos Locais, com vista a cumprir eficazmente com a sua função de articipação das comunidades locais na concepção e implementação e programas e planos económicos, sociais e culturais, em prol do desenvolvimento local.
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Decreto n.º 47/2018: Concernente à revisão dos Programas de Segurança Social Básica, criados pelo Decreto n.º 52/2011, de 12 de Outubro e revoga o Decreto n.º 52/2011, de 12 de Outubro.
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O estudo conclui que as IFI aproveitaram este momento de crise para acelerar a financeirização do desenvolvimento; porém, também ilustra a resistência tanto do Estado como da sociedade civil. Se essas formas de resistência podem ou não contribuir para a construção de um Estado desenvolvido robusto depende do poder dos movimentos sociais globalizados para reaver o controlo e sacá-lo das garras do capitalismo financeiro. A primeira secção situa as respostas políticas do FMI e do Banco Mundial...
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No presente texto, procuro, por meio da teoria «Sociedade de Risco», elaborada por Ulrich Beck (2011 [1986]), reflectir sobre como os «moçambicanos» elaboram os seus significados e sentidos de risco em relação à COVID-19 e à vacina, e como estes têm estado a desenvolver os seus comportamentos na resposta à pandemia e à vacina. Em termos pragmáticos, procuro chamar a atenção para a necessidade da compreensão dos riscos, como forma de tentar fazer com que as respostas, não só à COVID-19, mas...
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Tomando como exemplo o município de Gondola, na província de Manica, este artigo analisa as implicações da COVID-19 na governação municipal, destacando a interacção entre a edilidade e os munícipes no desenvolvimento do mesmo. O texto defende o argumento segundo o qual, apesar de a COVID-19 ter impactado negativamente nas lógicas do Governo de Gondola, a pandemia, por si só, não constitui factor explicativo para a fraca interacção entre as autoridades e os munícipes, pois os baixos níveis de...
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Este artigo é uma tentativa de fornecer elementos a partir dos quais possamos compreender conflitos e tensões à volta das condições de produção e reprodução agrícola em Moçambique. O foco é na análise de como as estruturas económicas afectam as condições sociais de produção e reprodução agrícola e ajudam a explicar conflitos e tensões à sua volta. A análise oficial dominante sobre os problemas do desenvolvimento agrário no País é frequentemente feita recorrendo à descrição de um conjunto de...
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O livro aborda a questão da descentralização mediante uma abordagem multidisciplinar e multissectorial, considerando o ângulo visual de tipo político, assim como institucional, da administração pública ou da burocracia, da economia, das finanças (públicas) e da sociedade. O objectivo que se põe tem a ver com o relacionamento entre descentralização e democracia. Trata-se de um assunto conhecido e enfrentado várias vezes no debate próprio da ciência política: será que uma maior...
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Os fundamentos das contradições entre produção e reprodução sob o capitalismo ajudam-nos a reflectir sobre as verdadeiras contradições existentes entre a expansão de sectores particulares da produção capitalista e a reprodução social. Este artigo explorou algumas das contradições da reprodução social da mão-de-obra rural no contexto da expansão da produção agrícola capitalista em grande escala em Moçambique. Além dessa exploração, demonstrou como diferentes espaços de reprodução social do...
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Since 1990 mortality and morbidity decline has been more extensive for some conditions prevalent in low- and middle-income countries than for others. One reason may be differences in the effectiveness of global health networks, which have proliferated in recent years. Some may be more capable than others in attracting attention to a condition, in generating funding, in developing interventions and in convincing national governments to adopt policies. This article introduces a supplement on...
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This paper brings together gender analysis, small scale enterprise analysis, and gender budget analysis in a development context. The paper demonstrates that gender matters not only to the ownership of an SME, but also to its most likely principal activity, the stock of the assets that it possesses, the labour that it utilizes, the costs that it faces, the revenues that it generates, and the profits that it earns. In particular, lower earnings for female-owned SMEs can be attributed to the...
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O artigo discute duas questões principais. A primeira é sobre o conflito nas relações de poder entre o Governo Municipal e o Governo Distrital na questão das lideranças comunitárias dos bairros do município, onde se procura mostrar a forma como a Frelimo, através do uso do poder de tutela administrativa e financeira do Estado, restringia a governação do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), possibilitando a existência de duas estruturas comunitárias conflituantes ao nível dos bairros. A...
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The aim of this field study was to analyze, by taking into consideration the small farmers’ perspective, the possibilities and obstacles for an implementation of a Green Revolution in southern Niassa, Northern Mozambique. The authors also ask: in what sense are the findings in Asia, presented by Djurfeldt, relevant for thesituation in southern Niassa?
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This paper discusses how understanding the domestic political economy of climate governance is critical for developing informed strategies to build and sustain political ambition. It provides guidance and a methodology for domestic stakeholders to determine the types of institutional reforms, incentives, coalitions, and policy design that can entrench long-term political support for climate ambition. The assessment can also help users identify political barriers to more equitable climate...
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Resultante de uma investigação com trabalho de campo em Cabo Delgado em 2018 e 2019, este novo Cadernos IESE nº 21, da autoria de Eric Morier-Genoud, explica a origem, natureza, e dinâmica da guerra no norte de Moçambique com base numa análise da historicidade e das dinâmicas internas das sociedades locais. Defende o argumento segundo o qual é mais produtivo pensar nos insurgentes do Al-Shabaab em termos da sua trajectória histórica, evoluindo de uma seita islâmista para um grupo armado...
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Este trabalho procura verificar a relação entre variáveis macroeconómicas e a produção agrícola em Moçambique. O sector agrícola desempenha um papel fundamental no desenvolvimento da economia moçambicana. Assim sendo, torna-se importante compreender a relação entre o ambiente macroeconómico e o sector. De acordo com Ali et al. (2010) a economia agrícola mundial tem sido substancialmente sensível aos movimentos dos indicadores macroeconómicos. Vários investigadores e economistas concordam que...
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Este estudo procura reflectir as causalidades e os efeitos socioeconómicos dos movimentos migratórios no processo de desenvolvimento na região norte de Moçambique, especificamente na província de Nampula, onde a entrada de estrangeiros de forma regular ou irregular é cada vez mais acentuada. Procuramos igualmente captar as motivações subjacentes, os pontos de entrada, as formas de integração, bem como o papel das instituições do Estado na reprodução dos fluxos migratórios. Neste trabalho...
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O Programa Cidadania e Participação (Citizen Engagement Programme - CEP) em Moçambique é um programa de empoderamento e responsabilização que visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde e educação através do apoio aos cidadãos para os monitorarem. O programa ajuda os cidadãos a envolverem-se com os provedores de serviços para tratarem problemas identificados; visa também gerar evidência para a melhoria das políticas e programas aos níveis local e nacional. Para o CEP é fundamental...
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Este trabalho aborda uma das questões centrais no debate sobre a protecção social: género no desenho dos programas de protecção social. Neste contexto, o presente estudo analisa a integração da perspectiva de género no desenho dos programas de protecção social em Moçambique, tomando como estudo de caso – o Programa Acção Social Produtiva. Para a materialização deste trabalho, a nossa proposta de percurso metodológico, em conformidade com os objectivos propostos, o nosso quadro analítico irá...
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Key Messages: - Pharmaceutical logistics make up only 7% of total projected costs for the health sector through 2019; - The expansion and demand of the health sector in the forthcoming years will not be accompanied by the necessary increase in resources for the pharmaceutical logistics sector; - Increased nancing in the area of PL is necessary, preferably from internal sources, to allow the implementation of PELF recommendations; - It is estimated that 13% of the value of the approximately...
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O presente capítulo é baseado numa revisão histórica das políticas sociais desenvolvidas em Moçambique. Dentre as políticas sociais do País, a saúde tem sido consistentemente um dos sectores privilegiados. Já durante o tempo colonial, apesar das políticas discriminatórias entre a população indígena e a colonial, a saúde sempre figurou como preocupação governativa, particularmente em benefício das populações trabalhadoras assalariadas, em detrimento das não assalariadas. Além disso, os...
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