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Resource type
Author/contributor
- Ministério de Administração Estatal (Author)
Name of Act
Proposta de regulamento sobre organização e funcionamento os conselhos consultivos locais
Abstract
O presente Regulamento estabelece as formas de organização e funcionamento dos Conselhos Consultivos Locais, com vista a cumprir eficazmente com a sua função de articipação das comunidades locais na concepção e implementação e programas e planos económicos, sociais e culturais, em prol do desenvolvimento local.
Date Enacted
2007
Language
Português
URL
(not available online)
Citation
Proposta de regulamento sobre organização e funcionamento os conselhos consultivos locais, (2007) (testimony of Ministério de Administração Estatal). (not available online)
Geography / Geografia
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