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Estado de Direito e a independência judicial ainda são um projecto por concretizar em Moçambique. As diferentes tentativas de reforma do sistema de justiça até aqui experimentadas, principalmente após a mudança de orientação política e estratégica imprimida a partir da Constituição de 1990, tiveram sempre um cunho imediatista e conjuntural, sob pressões internas e externas nem sempre claras ou bem-intencionadas. É preciso levar a cabo uma verdadeira reforma estrutural para que o Poder Judicial se afirme como verdadeiro poder e, desse modo, favoreça o crescimento equilibrado das empresas, o aumento da produtividade, do investimento e do emprego, e, concomitantemente, a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos indivíduos e dos grupos com menos recursos económicos.