Proposta de regulamento sobre organização e funcionamento os conselhos consultivos locais - Ministério de Administração Estatal (2007)
O presente Regulamento estabelece as formas de organização e funcionamento dos Conselhos Consultivos Locais, com vista a cumprir eficazmente com a sua função de articipação das comunidades locais na concepção e implementação e programas e planos económicos, sociais e culturais, em prol do desenvolvimento local.
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